STJ nega pedido para suspender decisão que prorrogou contrato de limpeza urbana em Belford Roxo (RJ)

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a prorrogação do atual contrato de prestação de serviços de limpeza urbana e paralisou os processos abertos pela prefeitura para contratar outras empresas sem licitação. SS 3468 Link da notícia: https://ift.tt/oycjCSK

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Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

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Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

​Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no mar. A proprietária do barco resgatado alegava o risco de ter que pagar mais do que o valor da própria embarcação, o que é vedado por lei. REsp 2043324 Link da notícia: https://ift.tt/CLOYkHd

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Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ 31.07.23

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de liberdade apresentado por um indivíduo preso preventivamente por suposta atuação como gerente do tráfico de drogas em Rio das Ostras (RJ) e outros municípios da Região dos Lagos. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. RHC 184194 Link da notícia: https://ift.tt/FlvdTK1

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Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar

​Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no mar. A proprietária do barco resgatado alegava o risco de ter que pagar mais do que o valor da própria embarcação, o que é vedado por lei. REsp 2043324 Link da notícia: https://ift.tt/q1HSVZW

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PLANTÃO INSS - ÚLTIMAS NOTÍCIAS

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👉 Precisa de ajuda para conseguir um benefício do INSS? Fale com um advogado especialista: https://is.gd/t0n0ms Acesse nosso site: https://ift.tt/RoNIxdG Saiba mais sobre a Revisão da Vida Toda: https://www.youtube.com/watch?v=YS2uqwXlXmI ------------------------- [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. Defensor dos seus direitos perante o INSS. + de 1000 clientes + de 5000 alunos 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram. #revisaodavidatoda #salomaoboanerges #revisaodavidacomeçaaserpaga

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PLANTÃO INSS - ÚLTIMAS NOTÍCIAS

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Para dar entrada na revisão da vida toda, fale aqui: https://bit.ly/DrSalomaoZAP O julgamento para a revisão da vida toda foi marcado, mas os processos foram suspensos: o que fazer? ------------------- Acesse o grupo da REVISÃO DA VIDA TODA e fique sempre informado: https://bit.ly/GrupoRvidaToda Compartilhe esse vídeo: https://youtu.be/2hQv_2HhC5Y Para dar entrada na revisão, fale aqui: https://bit.ly/zapSalomao Isso mesmo! A revisão da vida toda vai COMEÇAR A SER PAGA! ------------------- Assista também: - CUIDADO! quem NÃO vai ter direito a revisão da vida toda: https://www.youtube.com/watch?v=mljg6... - REVISÃO DA VIDA TODA - 3 cuidados que você PRECISA ter: https://www.youtube.com/watch?v=bXunx... Veja mais aqui: https://youtu.be/bRDh31-2Hag Veja mais aqui: https://youtu.be/mljg6xf5vUc Inscreva-se no canal: https://bit.ly/salomao-inscricaoYT ------------------ ATENÇÃO: NÃO É TODO MUNDO QUE VAI TER DIREITO Muitas pessoas podem ter inclusive o benefício reduzido por isso a importância de consultar um especialista para que ele faça os cálculos antes de ingressar com a ação no INSS ou na Justiça. Afinal de contas, o que é a revisão da vida toda? Revisão da Vida Toda ou Revisão da Vida Inteira ou ainda revisão para inclusão de todo o período contributivo. Tem por objetivo a inclusão no cálculo todos os valores que o segurado efetivamente recolheu, inclusive aqueles anteriores a julho de 1994. Isso ocorre porque o INSS somente considera no cálculo os salários de contribuição a partir de 07/1994. Então, por exemplo, uma pessoa que trabalhou de 1980 a 1994 em uma empresa num cargo de gerente recebendo altos salários, não terá esses valores considerados na sua aposentadoria! Muito injusto, não é mesmo? Quem tem direito à revisão da vida toda? ➔ Para ter direito à revisão da vida toda o benefício previdenciário deve ter sido concedido após 29/11/1999. Assim, por exemplo, os benefícios mais antigos, que foram concedidos em 1998 ou 1995, não possuem direito à revisão da vida toda. E isso ocorre porque a tese busca aplicar a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 de 26/11/1999. ➔ Além disso, deve ser apurado se os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 eram altos, pois somente nesses casos valerá a pena fazer o pedido. Qual o prazo para pedir a Revisão Da Vida Toda? ➔ Para quem é aposentado há mais de 10 anos não tem como fazer o pedido. Porém, muita atenção, vou explicar um macete pra vocês! ◆ A sua DIB (data do início do benefício pode ter já mais de 10 anos), mas esse prazo só começa a correr depois do primeiro saque. ● Ex. se você fez o pedido de aposentadoria em agosto de 2011 e o INSS terminou de analisar seu processo em setembro de 2012, você começou a receber o benefício, provavelmente, em outubro de 2011. Então, os 10 anos são contados a partir do dia 01/11/2012, de modo que você pode fazer o pedido até 01/11/2022. Além disso, se você fez algum pedido de revisão e o INSS ainda não te respondeu, o prazo de 10 anos não está contando! A REVISÃO DA VIDA TODA FOI APROVADA NO STF? Sim! REVISÃO DA VIDA TODA APROVADA NO STF!! É uma grande GRANDE Vitória para os APOSENTADOS do INSS! . “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. Sob a presidência da ministra ROSA WEBER e com voto favorável do ministro ALEXANDRE DE MORAES a revisão da vida toda foi aprovada no STF ------------------------- [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. Defensor dos seus direitos perante o INSS. + de 1000 clientes + de 5000 alunos 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram. #revisaodavidatoda #salomaoboanerges #revisaodavidacomeçaaserpaga

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CTPS como prova: O que você deve observar?

CTPS como prova: O que você deve observar?

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Minuto STJ nº 196 (28/07/2023)

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital na Bahia

Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital na Bahia

Por verificar grave risco às pessoas que dependem da rede pública de saúde, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que paralisou o processo de contratação emergencial de uma organização social para administrar o Hospital Espanhol, localizado em Salvador. SS 3467 Link da notícia: https://ift.tt/DTUgiZC

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Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital na Bahia

Por verificar grave risco às pessoas que dependem da rede pública de saúde, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que paralisou o processo de contratação emergencial de uma organização social para administrar o Hospital Espanhol, localizado em Salvador. SS 3467 Link da notícia: https://ift.tt/YkFPebd

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Minuto STJ nº 196 (28/07/2023)

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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Minuto STJ nº 196 (28/07/2023)

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão no dia 1º de agosto, às 14h #shorts

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STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha 27.07.23

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu o pedido da defesa de dois paraguaios condenados por tráfico de drogas para que fosse aplicado o redutor do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) e, em consequência, abrandado o regime de cumprimento de pena. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. HC 840186 Link da notícia: https://ift.tt/pLk7IOz

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Além dos Autos - Espaço do Advogado #shorts

Além dos Autos - Espaço do Advogado #shorts

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados 27.07.23

Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados 27.07.23

Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja feita a complementação do pagamento devido a um leiloeiro, até o mínimo legal. RMS 65084 Link da notícia: https://ift.tt/KHG7m5x

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Além dos Autos - Espaço do Advogado #shorts

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Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados 27.07.23

Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja feita a complementação do pagamento devido a um leiloeiro, até o mínimo legal. RMS 65084 Link da notícia: https://ift.tt/MRQWvZk

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Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão no dia 1º de agosto, às 14h #shorts

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Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão no dia 1º de agosto, às 14h #shorts

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Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

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Bancários e ex-bancários podem receber uma bolada com a Revisão da Vida Toda

Bancários e ex-bancários podem receber uma bolada com a Revisão da Vida Toda
Bancários e ex-bancários podem receber uma bolada com a Revisão da Vida Toda Entre em contato com nosso escritório: https://bit.ly/3Nu7bOS Neste vídeo analisamos um assunto muito importante para bancários e ex-bancários: a possibilidade de receber uma bolada com a revisão da vida toda. A revisão da vida toda é um tipo de revisão previdenciária que pode resultar em um aumento significativo no valor da aposentadoria. Se você contribuiu para a Previdência Social antes de julho de 1994 e essas contribuições foram mais altas do que as que você fez depois dessa data, você pode ter direito à revisão. Nós detalhamos os requisitos para ter direito à revisão da vida toda, como se aposentar após 1999 e ter contribuições anteriores a julho de 1994 mais altas do que as posteriores a essa data. Além disso, discutimos um caso real de um ex-bancário que se beneficiou da revisão da vida toda. Por exemplo, se você é um ex-bancário, como os conhecidos Banebianos, ex-funcionários do Baneb, e atende aos requisitos, você pode ter direito à revisão da vida toda! Assista ao vídeo para aprender mais sobre seus direitos previdenciários e como a revisão da vida toda pode aumentar o valor da sua aposentadoria. 00:00 - introdução sobre a possibilidade de os ex-bancários e bancários receberem a Revisão da Vida Toda 02:24 - O que é a Revisão da Vida Toda 03:20 - Como a Revisão da Vida Toda pode melhorar meu benefício 03:38 - Como que um bancário ou ex-bancário pode ter direito à Revisão da Vida Toda 04:55 - Requisitos para a Revisão da Vida Toda para bancários e ex-bancários 06:25 - Caso real de Revisão da Vida Toda para ex-bancário 08:50 - Mais de 90 mil de atrasados 09:40 - Ex- funcionários BANEB (Banebianos) 10:41 - Informações finais sobre a Revisão da Vida Toda [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. Defensor dos seus direitos perante o INSS. + de 1000 clientes + de 5000 alunos 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram. #revisaodavidatoda #revisaodavidatodahoje #salomaoboanerges

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

Uma médica colombiana presa preventivamente sob a suspeita de ter causado a morte de uma paciente submetida à lipoaspiração teve indeferido o seu pedido de habeas corpus pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura. A presidente do STJ apontou que a decretação da prisão considerou as circunstâncias fáticas que envolveram a morte da paciente, "reveladoras de gravidade concreta e risco à ordem pública", e também a tentativa de modificar o local onde os fatos ocorreram. Além disso, a ordem de prisão mencionou que a médica vem sendo investigada por morte e lesões corporais de outras vítimas. HC 839754 Link da notícia: https://ift.tt/szHGQLV

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Médica colombiana acusada por morte de paciente em lipoaspiração segue em prisão preventiva

Uma médica colombiana presa preventivamente sob a suspeita de ter causado a morte de uma paciente submetida à lipoaspiração teve indeferido o seu pedido de habeas corpus pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura. A presidente do STJ apontou que a decretação da prisão considerou as circunstâncias fáticas que envolveram a morte da paciente, "reveladoras de gravidade concreta e risco à ordem pública", e também a tentativa de modificar o local onde os fatos ocorreram. Além disso, a ordem de prisão mencionou que a médica vem sendo investigada por morte e lesões corporais de outras vítimas. HC 839754 Link da notícia: https://ift.tt/dUC2iNI

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Mantida prisão de ex-vice-prefeito investigado em operação contra corrupção em Santa Catarina

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BPC/LOAS: O passo a passo completo

BPC/LOAS: O passo a passo completo
O passo a passo completo do BPC/LOAS! Entre em contato com nosso escritório: https://bit.ly/42HNGI4 Neste vídeo, vamos explorar detalhadamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), um benefício assistencial destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Discutiremos os critérios de elegibilidade para este benefício, que incluem a idade (para idosos) e a presença de uma deficiência de longo prazo, juntamente com a necessidade de comprovar um estado de necessidade ou pobreza. Abordaremos a importância de compreender o que constitui uma deficiência no contexto do BPC/LOAS e como isso difere dos critérios para benefícios como auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Também exploraremos quem é considerado parte do grupo familiar para o cálculo da renda familiar per capita, bem como quais rendas são excluídas deste cálculo, de acordo com as normas vigentes. Vamos destacar a relevância da atualização do CadÚnico para manter o BPC/LOAS e os possíveis problemas que podem surgir em caso de não atualização desse cadastro. Finalmente, ofereceremos algumas dicas sobre o que fazer em caso de negativa do pedido de BPC/LOAS pelo INSS, e os documentos necessários para solicitar este benefício. Estes são apenas alguns dos tópicos que abordaremos neste vídeo detalhado e informativo. Junte-se a nós para aprender tudo o que precisa saber sobre o BPC/LOAS. Não se esqueça de se inscrever no nosso canal para receber mais conteúdos como este. 00:00 - Introdução ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 04:01 - O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 04:29 - Quais as espécies do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 05:09 Qual o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 05:40 - O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem direito ao adicional de 25%? 06:18 - Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 07:29 - Quais os requisitos para conseguir o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? 10:35 - O que é considerado deficiência para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 13:20 - O que é impedimento de longo prazo para oBenefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 15:11 - Quem compõe o grupo familiar para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 18:23 - Quais valores compõem o grupo familiar para fins de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 19:35 - Quais doenças podem dar direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 22:14 - Renda recebida por filho e irmão casada entra no cálculo da renda per capita? 23:24 - O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser suspenso por falta de atualização no CadÚnico 25:55 - Estrangeiros que residem no Brasil podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? 26:49 - Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 27:24 - Documentos necessários para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 31:39 - INSS negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): O que fazer? #bpcloas #salomaoboanerges #benefícioinss

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Mantida prisão de ex-vice-prefeito investigado em operação contra corrupção em Santa Catarina

Por não verificar ilegalidade manifesta, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão preventiva do ex-vice-prefeito de Tubarão (SC), Caio Cesar Tokarski, investigado na Operação Mensageiro. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato. HC 839711 Link da notícia: https://ift.tt/IU1vRuV

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Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança

​Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade. Link da notícia: https://ift.tt/7meVH3S

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Mantida prisão de ex-vice-prefeito investigado em operação contra corrupção em Santa Catarina

Por não verificar ilegalidade manifesta, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão preventiva do ex-vice-prefeito de Tubarão (SC), Caio Cesar Tokarski, investigado na Operação Mensageiro. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato. HC 839711 Link da notícia: https://ift.tt/BLtF6Vr

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Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade 24.07.23

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade 24.07.23

Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade 24.07.23

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, incidindo na parte dos herdeiros necessários – não pode ser considerado no momento da morte do doador e da abertura da sucessão, conforme precedentes da corte. REsp 2026288 Link da notícia: https://ift.tt/r7R8Xxf

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Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade 24.07.23

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, incidindo na parte dos herdeiros necessários – não pode ser considerado no momento da morte do doador e da abertura da sucessão, conforme precedentes da corte. REsp 2026288 Link da notícia: https://ift.tt/gYBHar7

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro 24.07.23

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro 24.07.23

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. AREsp 571709 Link da notícia: https://ift.tt/2zcxdiW

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Rádio Justiça - Ao vivo

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Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro 24.07.23

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. AREsp 571709 Link da notícia: https://ift.tt/lBYRHeL

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Minuto STJ nº 195 (21/07/2023)

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ reduz valor de fiança de médico acusado de crimes de trânsito 21.07.23

STJ reduz valor de fiança de médico acusado de crimes de trânsito 21.07.23

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu liminar em habeas corpus para reduzir o valor da fiança fixada para um médico acusado do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo. O mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado João Batista Moreira. HC 839235 Link da notícia: https://ift.tt/InlygO3

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STJ reduz valor de fiança de médico acusado de crimes de trânsito 21.07.23

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu liminar em habeas corpus para reduzir o valor da fiança fixada para um médico acusado do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo. O mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado João Batista Moreira. HC 839235 Link da notícia: https://ift.tt/RQXjPue

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 195 (21/07/2023)

Minuto STJ nº 195 (21/07/2023)

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso 21.07.23

Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso 21.07.23

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu um pedido de liberdade apresentado pela defesa do cidadão russo Sergey Vladimirovich Cherkasov, que se encontra em prisão preventiva sob a acusação de uso de documento falso e é investigado por atos de espionagem, lavagem de dinheiro e corrupção. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz. HC 838652 Link da notícia: https://ift.tt/AilI5M0

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Minuto STJ nº 195 (21/07/2023)

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso 21.07.23

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu um pedido de liberdade apresentado pela defesa do cidadão russo Sergey Vladimirovich Cherkasov, que se encontra em prisão preventiva sob a acusação de uso de documento falso e é investigado por atos de espionagem, lavagem de dinheiro e corrupção. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz. HC 838652 Link da notícia: https://ift.tt/4G5amJD

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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário 20.07.23

http://dlvr.it/SsVvsN

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário 20.07.23

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário 20.07.23

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. Segundo o relator, o artigo 642 do CPC/2015, ao prever procedimento próprio para os credores do espólio, buscou exclusivamente a quitação das dívidas do falecido, não dos herdeiros. REsp 1985045 Link da notícia: https://ift.tt/3DLkAIZ

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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário 20.07.23

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. Segundo o relator, o artigo 642 do CPC/2015, ao prever procedimento próprio para os credores do espólio, buscou exclusivamente a quitação das dívidas do falecido, não dos herdeiros. REsp 1985045 Link da notícia: https://ift.tt/8smeKXt

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Repetitivo definirá se fiança bancária ou seguro-garantia suspendem crédito tributário

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo definirá se fiança bancária ou seguro-garantia suspendem crédito tributário

Repetitivo definirá se fiança bancária ou seguro-garantia suspendem crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. REsp 2007865 REsp 2037317 REsp 2037787 REsp 2050751 Link da notícia: https://ift.tt/NOTvyP0

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Repetitivo definirá se fiança bancária ou seguro-garantia suspendem crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. REsp 2007865 REsp 2037317 REsp 2037787 REsp 2050751 Link da notícia: https://ift.tt/k5LmKqu

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo 19.07.23

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo 19.07.23

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Para o colegiado, a situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. CC 192140 Link da notícia: https://ift.tt/mMlxnIv

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Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo 19.07.23

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Para o colegiado, a situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. CC 192140 Link da notícia: https://ift.tt/mGKeLzy

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Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular 18.07.23

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Entrevista Pensão - Parte 3

Entrevista Pensão - Parte 3

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Seção define em repetitivo que irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

Primeira Seção define em repetitivo que irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração; 2) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal". REsp 1901638 REsp 1902610 Link da notícia: https://ift.tt/8X1fvwU

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Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular 18.07.23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora deve, ainda, custear tratamento médico do recém-nascido mesmo quando ultrapassado o 30º dia de seu nascimento – a partir dos 30 dias após o parto, contudo, a operadora também pode iniciar a cobrança das mensalidades correspondentes à faixa etária do novo beneficiário. Link da notícia: https://ift.tt/GwVIsJK

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Primeira Seção define em repetitivo que irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

​Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "1) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à administração; 2) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal". REsp 1901638 REsp 1902610 Link da notícia: https://ift.tt/KWwx51V

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Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar

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STJ concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada necessidade terapêutica possam cultivar plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer medida repressiva por parte das autoridades. Apoiado nessa jurisprudência, o ministro reconheceu a plausibilidade jurídica dos pedidos e considerou que o mais prudente é "resguardar o direito à saúde" dos interessados até o julgamento final dos recursos pelas turmas competentes. Os relatores serão os ministros Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro e o desembargador convocado João Batista Moreira. RHC 183769 RHC 183815 Link da notícia: https://ift.tt/6jGl0B9

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP)

Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP)

Por não observar risco de grave lesão à ordem e a economia públicas, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu nesta sexta-feira (14) o pedido da Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) para que fosse suspensa a decisão judicial que obrigou o município a manter as creches abertas durante o recesso escolar de julho. Na avaliação do ministro, as alegações apresentadas pela prefeitura quanto à sua dificuldade para executar a ordem judicial, "por mais que tenham indicado desafios orçamentários e operacionais", não são suficientes para demonstrar a inviabilidade da medida ou o risco de grave lesão a outros bens jurídicos do município. SLS 3305 Link da notícia: https://ift.tt/4KNhmIb

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar

Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade apresentado pela defesa de homem apontado como um dos líderes da organização criminosa Guardiões do Estado, à qual são atribuídos vários crimes no Ceará, como homicídios de membros de facções rivais e tráfico ilícito de drogas. O mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Messod Azulay Neto. RHC 183785 Link da notícia: https://ift.tt/jZ2xWum

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Mantida a prisão de suposto líder de facção criminosa que teria contratado menor para matar

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade apresentado pela defesa de homem apontado como um dos líderes da organização criminosa Guardiões do Estado, à qual são atribuídos vários crimes no Ceará, como homicídios de membros de facções rivais e tráfico ilícito de drogas. O mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Messod Azulay Neto. RHC 183785 Link da notícia: https://ift.tt/XmJspKh

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Operação Catarse: suspeito de integrar grupo que falsificava diplomas de medicina segue preso

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Operação Catarse: suspeito de integrar grupo que falsificava diplomas de medicina segue preso

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade formulado pela defesa de um homem acusado de integrar organização criminosa especializada na falsificação de documentos e na venda de diplomas falsos de medicina. Investigado pela Operação Catarse, deflagrada pela Polícia Federal, o acusado está preso preventivamente desde junho. Ao indeferir o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o pedido não pode ser examinado no STJ, pois as alegações da defesa não foram submetidas ainda à decisão definitiva do tribunal de origem. HC 837460 Link da notícia: https://ift.tt/wPa962h

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Operação Catarse: suspeito de integrar grupo que falsificava diplomas de medicina segue preso

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liberdade formulado pela defesa de um homem acusado de integrar organização criminosa especializada na falsificação de documentos e na venda de diplomas falsos de medicina. Investigado pela Operação Catarse, deflagrada pela Polícia Federal, o acusado está preso preventivamente desde junho. Ao indeferir o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o pedido não pode ser examinado no STJ, pois as alegações da defesa não foram submetidas ainda à decisão definitiva do tribunal de origem. HC 837460 Link da notícia: https://ift.tt/9RegxwE

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Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei 14.07.23

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Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei 14.07.23

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Presidência do STJ nega suspensão de processo pedida pela defesa de Marcinho VP

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou um pedido de suspensão de processo apresentado pela defesa de Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, ele é acusado dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Em sua decisão, Og Fernandes disse que eventuais questões relacionadas à correção do acórdão do TJRJ serão analisadas pela Quinta Turma do STJ no julgamento definitivo do habeas corpus, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas. HC 837535 Link da notícia: https://ift.tt/MfRa5wk

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Minuto STJ nº 194 (14/07/2023) #shorts

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 194 (14/07/2023)

Minuto STJ nº 194 (14/07/2023)

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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Minuto STJ nº 194 (14/07/2023)

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei 14.07.23

Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei 14.07.23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. REsp 1936385 Link da notícia: https://ift.tt/ro0DO8f

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Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei 14.07.23

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. REsp 1936385 Link da notícia: https://ift.tt/VI16JvC

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Declaração de indignidade exige prévia condenação criminal do sucessor 13.07.23

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Mantida prisão de ex-policial condenado por matar uma pessoa e ferir três após beber e atirar a esmo

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa de um ex-sargento da Polícia Militar condenado a 66 anos de prisão por homicídio consumado e tentado contra quatro vítimas. O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Quinta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado João Batista Moreira. HC 834864 Link da noticia: https://ift.tt/7UcO32G

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante 13.07.23

Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante 13.07.23

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a qual a defesa do prefeito de Carolina (MA), Erivelton Teixeira Neves, pretendia assegurar o direito de só apresentar resposta à acusação depois de ter acesso à íntegra do inquérito que o apontou como possível autor do crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante (artigo 125 do Código Penal). HC 836624 Link da notícia: https://ift.tt/UwRIu57

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Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante 13.07.23

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a qual a defesa do prefeito de Carolina (MA), Erivelton Teixeira Neves, pretendia assegurar o direito de só apresentar resposta à acusação depois de ter acesso à íntegra do inquérito que o apontou como possível autor do crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante (artigo 125 do Código Penal). HC 836624 Link da notícia: https://ift.tt/Sd1cEfX

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar 13.07.23

Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar 13.07.23

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, concedeu liminar em habeas corpus em benefício de uma mãe, acusada de furto, que cumpria prisão preventiva acompanhada pelo filho de apenas 47 dias de vida. O ministro não identificou no caso a ocorrência de situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do regime domiciliar. A decisão liminar garantiu, apenas para a mãe lactante, o direito de aguardar em prisão domiciliar o julgamento do habeas corpus. A liminar foi negada à outra presa, devendo a análise do pedido de revogação da prisão ocorrer no julgamento do mérito, que caberá à Quinta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik. HC 836169 Link da notícia: https://ift.tt/n9MT6RU

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Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar 13.07.23

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, concedeu liminar em habeas corpus em benefício de uma mãe, acusada de furto, que cumpria prisão preventiva acompanhada pelo filho de apenas 47 dias de vida. O ministro não identificou no caso a ocorrência de situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do regime domiciliar. A decisão liminar garantiu, apenas para a mãe lactante, o direito de aguardar em prisão domiciliar o julgamento do habeas corpus. A liminar foi negada à outra presa, devendo a análise do pedido de revogação da prisão ocorrer no julgamento do mérito, que caberá à Quinta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik. HC 836169 Link da notícia: https://ift.tt/JU1tvVT

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Declaração de indignidade exige prévia condenação criminal do sucessor 13.07.23

Declaração de indignidade exige prévia condenação criminal do sucessor 13.07.23

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Para o colegiado, a exigência de condenação anterior está prevista no artigo 1.814, II, segunda figura, do Código Civil e se justifica porque as desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro deve ser grave a ponto de dar origem à ação penal privada proposta pelo autor da herança, com reconhecimento de todos os elementos que configuram a infração penal. REsp 2023098 Link da notícia: https://ift.tt/0JEf7ub

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Declaração de indignidade exige prévia condenação criminal do sucessor 13.07.23

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do marido falecido. Para o colegiado, a exigência de condenação anterior está prevista no artigo 1.814, II, segunda figura, do Código Civil e se justifica porque as desavenças familiares são recorrentes, razão pela qual a ofensa à honra proferida pelo herdeiro deve ser grave a ponto de dar origem à ação penal privada proposta pelo autor da herança, com reconhecimento de todos os elementos que configuram a infração penal. REsp 2023098 Link da notícia: https://ift.tt/XMiqWQH

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As 5 maiores mentiras que estão falando sobre a revisão da vida toda

As 5 maiores mentiras que estão falando sobre a revisão da vida toda
Sim! Hoje eu vou te mostrar As 5 maiores mentiras que estão falando sobre a revisão da vida toda! Para falar com nossos advogados especialistas, clique aqui: https://bit.ly/3Nu7bOS ------------------- Acesse o grupo da REVISÃO DA VIDA TODA e fique sempre informado: https://bit.ly/GrupoRvidaToda Compartilhe esse vídeo: https://youtu.be/2hQv_2HhC5Y Para dar entrada na revisão, fale aqui: https://bit.ly/3Nu7bOS Isso mesmo! A revisão da vida toda vai COMEÇAR A SER PAGA! ------------------- Assista também: - CUIDADO! quem NÃO vai ter direito a revisão da vida toda: https://www.youtube.com/watch?v=mljg6... - REVISÃO DA VIDA TODA - 3 cuidados que você PRECISA ter: https://www.youtube.com/watch?v=bXunx... Veja mais aqui: https://youtu.be/bRDh31-2Hag Veja mais aqui: https://youtu.be/mljg6xf5vUc Inscreva-se no canal: https://bit.ly/salomao-inscricaoYT ------------------ ATENÇÃO: NÃO É TODO MUNDO QUE VAI TER DIREITO Muitas pessoas podem ter inclusive o benefício reduzido por isso a importância de consultar um especialista para que ele faça os cálculos antes de ingressar com a ação no INSS ou na Justiça. Afinal de contas, o que é a revisão da vida toda? Revisão da Vida Toda ou Revisão da Vida Inteira ou ainda revisão para inclusão de todo o período contributivo. Tem por objetivo a inclusão no cálculo todos os valores que o segurado efetivamente recolheu, inclusive aqueles anteriores a julho de 1994. Isso ocorre porque o INSS somente considera no cálculo os salários de contribuição a partir de 07/1994. Então, por exemplo, uma pessoa que trabalhou de 1980 a 1994 em uma empresa num cargo de gerente recebendo altos salários, não terá esses valores considerados na sua aposentadoria! Muito injusto, não é mesmo? Quem tem direito à revisão da vida toda? ➔ Para ter direito à revisão da vida toda o benefício previdenciário deve ter sido concedido após 29/11/1999. Assim, por exemplo, os benefícios mais antigos, que foram concedidos em 1998 ou 1995, não possuem direito à revisão da vida toda. E isso ocorre porque a tese busca aplicar a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 de 26/11/1999. ➔ Além disso, deve ser apurado se os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 eram altos, pois somente nesses casos valerá a pena fazer o pedido. Qual o prazo para pedir a Revisão Da Vida Toda? ➔ Para quem é aposentado há mais de 10 anos não tem como fazer o pedido. Porém, muita atenção, vou explicar um macete pra vocês! ◆ A sua DIB (data do início do benefício pode ter já mais de 10 anos), mas esse prazo só começa a correr depois do primeiro saque. ● Ex. se você fez o pedido de aposentadoria em agosto de 2011 e o INSS terminou de analisar seu processo em setembro de 2012, você começou a receber o benefício, provavelmente, em outubro de 2011. Então, os 10 anos são contados a partir do dia 01/11/2012, de modo que você pode fazer o pedido até 01/11/2022. Além disso, se você fez algum pedido de revisão e o INSS ainda não te respondeu, o prazo de 10 anos não está contando! A REVISÃO DA VIDA TODA FOI APROVADA NO STF? Sim! REVISÃO DA VIDA TODA APROVADA NO STF!! É uma grande GRANDE Vitória para os APOSENTADOS do INSS! . “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. Sob a presidência da ministra ROSA WEBER e com voto favorável do ministro ALEXANDRE DE MORAES a revisão da vida toda foi aprovada no STF ------------------------- [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. Defensor dos seus direitos perante o INSS. + de 1000 clientes + de 5000 alunos 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram. #revisaodavidatoda #salomaoboanerges #mentirasrevisaovidatoda

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