STJ admite que existe a possibilidade de dano moral coletivo em ação penal https://t.co/ZJ1hxqMXH0 https://t.co/iTTByz4xiZ

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STJ definirá, em repetitivo, creditamento de Pis COFINS em reembolso de ICMS

http://dlvr.it/T23mpQ

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Como escrever uma #petição inicial de destaque? Veja dicas de ex-juiz https://t.co/kRT2GB4GXl https://t.co/MF5BKFz1fc

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STF analisará vínculo entre entregador e app no dia 8 de fevereiro. https://t.co/U3kL8PUwsq

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 29, 2024

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Sistema nacional de precatórios será desenvolvido com apoio de tribunais https://t.co/T19GutSNm2 https://t.co/30MPRi4oOG

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STJ valida sucessão processual de sócios de empresa extinta voluntariamente https://t.co/TGb0wTeyZO https://t.co/6yFqizJkV5

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Delegados questionam resolução sobre controle externo da atividade policial https://t.co/1Kk8cpZirX https://t.co/8uVglZpTzz

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TJ-PR concede liminar para pai visitar a filha acolhida por abrigo https://t.co/vhEWItlfK9 https://t.co/KTaBaKKzYD

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Negada liminar para suspender ação penal contra jogador acusado na Operação Penalidade Máxima

http://dlvr.it/T1v778

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Vídeo: 👨 Saber Direito – Direito Registral Imobiliário - Aula 4

👨 Saber Direito – Direito Registral Imobiliário - Aula 4
No Saber Direito desta semana, o professor Emerson Caetano de Moura traz um curso sobre o Direito Registral Imobiliário. Durante as cinco aulas, ele vai abordar o que é e como funciona o sistema registral imobiliário, vai tratar dos procedimentos ordinários e especiais e da escrituração, nulidade e retificação registral.

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Plataforma de locação deve indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias https://t.co/iy6HN0aLGu

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STJ abre ano judiciário no dia 1º de fevereiro e os prazos processuais voltam a correr #shorts

http://dlvr.it/T1lWRh

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Brasil tem 1 defensor público para cada 30 mil cidadãos. https://t.co/fJ5AdODG3g

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 22, 2024

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A União é cúmplice dos danos étnicos-sociais na terra indígena Yanomami https://t.co/XJoaavRfJs https://t.co/vXjjU3WJeE

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Serviços de registros online estarão disponíveis para o Judiciário em março https://t.co/NMWFLQKtX4 https://t.co/xl3ODMgIzp

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Plano é condenado por não atender emergência antes do fim de carência. https://t.co/3Vidh6xV9k

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Brusque FC indenizará goleiro que se machucou e não tinha seguro. https://t.co/vBJfdf8S2x

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Direitos humanos e o exercício de prerrogativas profissionais na execução penal https://t.co/cgy5fDv3pm https://t.co/M58ablcuGz

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STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato https://t.co/Uhy6z2kiRy https://t.co/A09dpsgf8r

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Minuto Migalhas tem juízes com coração, concurso para mulheres no TJ/SP e inovações legais. https://t.co/rqBoDmU7rA

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STJ concedeu Habeas Corpus para mulher que roubou oito frascos de xampu, no valor total de R$ 93. https://t.co/OyUnngvFA4 https://t.co/ISilGaldzh

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Vídeo: 👩 Saber Direito – Direito Processual Civil - Aula 5

👩 Saber Direito – Direito Processual Civil - Aula 5
No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Jovanelli traz um curso sobre o Direito Processual Civil. Durante as cinco aulas, serão abordados os atos processuais e prazos, a formação e suspensão do processo, a petição inicial e a admissibilidade da inicia

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TJ/SP terá 1º concurso só para mulheres para cumprir regra de gênero. https://t.co/XPH5guIHlz

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 18, 2024

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MPF recomenda inclusão de cotas para trans em seleção para auditor. https://t.co/9SQqq77PjF

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MPF recomenda inclusão de cotas para trans em seleção para auditor. https://t.co/9SQqq77PjF
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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 18, 2024

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Vídeo: 👩 Saber Direito – Direito Processual Civil - Aula 4

👩 Saber Direito – Direito Processual Civil - Aula 4
No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Jovanelli traz um curso sobre o Direito Processual Civil. Durante as cinco aulas, serão abordados os atos processuais e prazos, a formação e suspensão do processo, a petição inicial e a admissibilidade da inicial.

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Cessão de crédito: TJ/SP mantém execução contra empresa que confessou dívida. https://t.co/yifdb2SZUF

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 18, 2024

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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários por atraso no pagamento https://t.co/P7l8IErRPd https://t.co/SKDgD94hym

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Vídeo: 👩 Saber Direito – Direito Processual Civil - Aula 3

👩 Saber Direito – Direito Processual Civil - Aula 3
No Saber Direito desta semana, a professora Fernanda Jovanelli traz um curso sobre o Direito Processual Civil. Durante as cinco aulas, serão abordados os atos processuais e prazos, a formação e suspensão do processo, a petição inicial e a admissibilidade da inicial.

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Credor pode executar dívida não contestada, decide STJ. https://t.co/1bxdeAKp30

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Credor pode executar dívida não contestada, decide STJ. https://t.co/1bxdeAKp30
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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 16, 2024

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Ministra Assusete Magalhães se aposenta após 11 anos no STJ. https://t.co/xLG3278fjs

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 15, 2024

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Clínica indenizará cliente por erro em preenchimento facial. https://t.co/BfU64O7AIw

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Clínica indenizará cliente por erro em preenchimento facial. https://t.co/BfU64O7AIw
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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 14, 2024

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Fachin descarta urgência em ação contra desoneração da folha. https://t.co/sUHdVlZ4GN

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 14, 2024

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Além das fronteiras: Fepa e evolução da jurisdição penal norte-americana https://t.co/vM3fTwH6sz https://t.co/M29FswUeUo

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Sobre a taxatividade do rol de dados pessoais sensíveis https://t.co/QCoDt4N3KG https://t.co/sWMRTsC7Qc

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Dispensa causada por transtorno psiquiátrico é discriminatória, decide TST https://t.co/FnXOuswnLp https://t.co/UofN4AaGSa

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Mulher será indenizada por perder dente após procedimento odontológico. https://t.co/DuY6W1oKPP

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Empresas são condenadas por adiarem cruzeiro e não devolverem dinheiro. https://t.co/YnSuocErTh

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STJ mantém prisão de homem agrediu vítima ao confundi-la com trans. https://t.co/p7Gq3dCkgH

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Lei obriga inclusão de advertência sobre doping em medicamentos. https://t.co/Z4w3tKVrc2

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Novo questiona no STF medida provisória que reonera folha de pagamento. https://t.co/xVsSJOA5wq

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Novo questiona no STF medida provisória que reonera folha de pagamento. https://t.co/xVsSJOA5wq

— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 11, 2024

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Mulher que saiu 17 min para ver Réveillon terá reversão da justa causa. https://t.co/rXIuJ3iK99

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 10, 2024

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Fracasso da tentativa de golpe de Estado não minimiza a sua gravidade https://t.co/VAjNHj7D8P https://t.co/O8tMFKzv8l

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Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus

Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. REsp 2075761 Link da matéria: https://ift.tt/IlqHgDm

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia

Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a revisão de pensão alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil. LInk da notícia: https://ift.tt/WnraZfJ

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Abertura da exposição “Reconstrução, memória e democracia”

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STJ valida testamento com elementos não confirmados por testemunhas. https://t.co/CuT02KCWoM

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Médica que atuou durante a pandemia terá abatimento em dívida do Fies. https://t.co/E1TvYTVDB9

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 7, 2024

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Nove em cada dez brasileiros reprovam tentativa de golpe, diz Quaest https://t.co/EOcKVmPady https://t.co/XDDE5i72ru

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Código do Consumidor ampliou campo de incidência da responsabilidade https://t.co/vtAtyD5yQO https://t.co/QDkvKFDQlN

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Empresa hoteleira deve estornar cliente que cancelou viagem https://t.co/EFcOMabSXW https://t.co/5o2194U1xO

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Casal consegue rescindir contrato de pacote de férias com Beach Park. https://t.co/Iq7vkjLcW3

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Redes sociais não são adequadas para registro de denúncias, decide TJ-MG https://t.co/DFa7Myoexk https://t.co/jYBTWBqrWQ

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Vídeo: 📺 JJ1 – #Retro2023: STF invalida leis que obrigavam shoppings a ter ambulatório médico

📺 JJ1 – #Retro2023: STF invalida leis que obrigavam shoppings a ter ambulatório médico
Por maioria, o Supremo considerou que as leis afrontam a livre iniciativa e a proporcionalidade. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a exigência de ambulatório ou pronto-socorro nos shoppings é um ônus para os empresários e uma intervenção estatal que vai contra os princípios da livre iniciativa.

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Vídeo: 📺 JJ1 – #Retro2023: STF rejeita denúncia de corrupção contra Gleisi Hoffmann

📺 JJ1 – #Retro2023: STF rejeita denúncia de corrupção contra Gleisi Hoffmann
A PGR denunciou a deputada, o empresário Marcelo Odebrecht e mais dois. Os magistrados entenderam que faltam provas para sustentar as acusações.

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Lei 14.786 protege consumidoras no setor de entretenimento com o 'Não é Não' https://t.co/CuIJGsCIfM https://t.co/h8Hzu7Igjs

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TV Justiça - Ao vivo

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Policial militar que municiava jogo do bicho com informação confidencial é condenado https://t.co/YSQYagwt1T https://t.co/XsTfTIbF3U

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Barroso defende uso de câmeras por policiais, mas nega pedido da defensoria. https://t.co/jidutA9lqM

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— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 2, 2024

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Lula assina PL que prevê incentivo de R$ 3,4 bi para renovação de maquinário https://t.co/m4dLLfot2i https://t.co/tJYOpNYz2s

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Banco não é responsável por golpe aplicado a cliente via WhatsApp. https://t.co/UqdQQvUnhr

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TJ-SP garante posse de conselheiro tutelar acusado de abuso de poder político https://t.co/53NUU5bXAl https://t.co/PZqmYnspM3

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