Juiz proíbe aluguel de imóvel via Airbnb em condomínio residencial. https://t.co/lWFZJ6R1Cq

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Juiz condena plano de saúde a indenizar família após negativa de home care. https://t.co/xNk6iAmS4Z

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Exportadora não pagará multa por atraso na devolução de contêineres. https://t.co/6H1B33yxU0

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STF anula lei que obrigava mercado a fornecer sacolas gratuitamente. https://t.co/OOKWI2AxMI

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Juiz anula leilão de imóvel por ausência de intimação pessoal do devedor. https://t.co/2OOdXt6qrr

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Associação LGBT pede retorno de Nardoni à prisão; "devaneio", diz defesa. https://t.co/x8Wo9oM67z

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Juiz garante nomeação de aprovado em 2º lugar preterido em concurso. https://t.co/gAHObgK8Ga

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TRT-2: Lei aplicável a trabalhador de navio é a do país da embarcação. https://t.co/ta7LsYjQ9H

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Banco deve indenizar cliente vítima de fraudes por Pix após furto de celular. https://t.co/5PLqF3gWtW

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. . De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel contra a viúva e os outros filhos. A demanda pretendia atingir dois imóveis, um urbano e outro rural, que fazem parte da herança e vinham sendo ocupados exclusivamente pelos corréus, os quais invocaram o direito real de habitação da viúva sobre o imóvel urbano. . REsp 2189529 Saiba mais: https://ift.tt/obMSHeh



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais

Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os testemunhos judiciais de policiais, quando veiculam relatos de terceiros obtidos durante o inquérito, não são suficientes para comprovar os indícios de autoria exigidos para a pronúncia do réu. Em tal situação, o colegiado entendeu não ser cabível a invocação do princípio segundo o qual, havendo dúvidas no momento da pronúncia, deve prevalecer o interesse da sociedade na apuração do crime (in dubio pro societate). . HC 887003 Saiba mais: https://ift.tt/s7PcI2p



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Toma posse hoje como ministra do STJ a procuradora de Justiça Marluce Caldas

Toma posse hoje como ministra do STJ a procuradora de Justiça Marluce Caldas

Em sessão solene marcada para as 18h do dia 4 de setembro, Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão tomarão posse como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). . Conheça a trajetória profissional de Marluce Caldas, que vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria da ministra Laurita Vaz, em outubro de 2023 . A cerimônia de posse é restrita a convidados e imprensa, mas poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do STJ no YouTube: https://youtube.com/live/ljae0tfIQHw?feature=share



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Vídeo: 📖 Artigo 5º - Segurança de alimentos e os direitos do consumidor

📖 Artigo 5º - Segurança de alimentos e os direitos do consumidor
O Artigo 5º desta sexta aborda a importância da segurança dos alimentos, direito garantido por lei que envolve responsabilidade, higiene e respeito às normas. O programa mostra como identificar boas práticas nos estabelecimentos, o que fazer em casos de alimentos contaminados e o papel do consumidor na garantia de uma alimentação segura. Participam da discussão a advogada Simone Magalhães, especialista em Direito do Consumidor e Regulação de Alimentos, e Renata de Araújo Ferreira, coordenadora de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos da Anvisa.


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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Entender Direito traz como tema de entrevista o conflito de competência

Entender Direito traz como tema de entrevista o conflito de competência

Assista o programa na íntegra: https://youtu.be/VV7x9v_C7g4



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Entender Direito traz como tema de entrevista o conflito de competência

Entender Direito traz como tema de entrevista o conflito de competência

No mais recente episódio de Entender Direito, a jornalista Fátima Uchôa ouviu os juízes do trabalho e professores universitários Rodolfo Pamplona Filho e Danilo Gonçalves Gaspar sobre os principais aspectos legais e jurisprudenciais do conflito de competência. . Entre outros pontos, os dois magistrados pontuam os motivos que podem levar a um conflito entre juízes ou órgãos judiciais quanto ao julgamento de um caso, bem como explicam quem pode suscitar esse incidente processual, além de ressaltar o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na solução dessas controvérsias. . Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.       . Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.  Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.



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Durante a abertura do julgamento do ex-presidente #JairBolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que "a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para pacificação". Segundo #Moraes, o processo é parte do https://t.co/BRcZtGRwHA

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Durante a abertura do julgamento do ex-presidente #JairBolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que "a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para pacificação". Segundo #Moraes, o processo é parte do https://t.co/BRcZtGRwHA
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Durante a abertura do julgamento do ex-presidente #JairBolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que "a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para pacificação". Segundo #Moraes, o processo é parte do https://t.co/BRcZtGRwHA

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida para a passagem de rede de água e esgoto – serviço público caracterizado por sua natureza essencial. . REsp 2137101 Saiba mais: https://ift.tt/yPumW01



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Definido prazo decenal para devolução de comissão de corretagem por atraso na entrega do imóvel

Definido prazo decenal para devolução de comissão de corretagem por atraso na entrega do imóvel

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o colegiado, o prazo deve ser contado a partir da ciência da recusa em devolver o dinheiro. . REsp 1897867 Saiba mais: https://ift.tt/gMyZEjC



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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ Notícias destaca decisão que permite remição da pena por meio da leitura

STJ Notícias destaca decisão que permite remição da pena por meio da leitura

O STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.218), que o preso pode obter a remição da pena por meio da leitura, desde que validada por comissão imparcial. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.



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