Belo Horizonte, 13/03/2006 - A proibição do nepotismo no Brasil, não apenas no âmbito do Judiciário, tem sido um dos maiores desafios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos últimos tempos. A votação no Supremo Tribunal Federal (STF), dia 16 de fevereiro, que julgou constitucional a resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi um passo importante nesta luta, uma vez que proíbe, de uma vez por todas, que parentes de magistrados, de até terceiro grau, trabalhem no serviço público sem prestar concurso. Mas o esforço para acabar com a política de apadrinhamento no país não pára por aí, garante o advogado Vladimir Rossi Lourenço, responsável pela Comissão de Combate ao Nepotismo da OAB Nacional. Os alvos, agora, são os poderes Executivo e Legislativo, impulsionados pelo exemplo no Judiciário, garante ele.
A esperança, de acordo com Vladimir Rossi Lourenço, é que, em breve, a Câmara dos Deputados aprove a proposta de emenda constitucional (PEC) 334-B, que irá limitar o número de cargos em comissão que poderão ser ocupados por quem não seja da carreira, quem não seja concursado. Além disso, o coordenador da Comissão de Combate ao Nepotismo ressalta que são necessários o monitoramento permanente e a cobrança constante da sociedade e da imprensa em relação ao tema, apesar dos envolvidos dificultarem a fiscalização ao ocultar dados concretos.
Eis a entrevista concedida por Vladimir Rossi Lourenço à repórter Denise Mota do jornal O Tempo, de Minas Gerais:
P-Como e quando surgiu a comissão antinepotismo?
R-ladimir Rossi Lourenço - O combate ao nepotismo é uma bandeira histórica da OAB. Na atual gestão do presidente Roberto Busato, a Comissão de Combate ao Nepotismo, que coordeno, foi constituída no final do ano de 2004.
P- Como andam as dispensas em todo país? A constitucionalidade da resolução nº 7 do CNJ vem realmente dando resultado?
R- A Resolução nº 7 do CNJ vem produzindo todos os efeitos para os quais estava e está preordenada, mormente após decisão do STF declarando-a constitucional em sede de liminar.
P- Apenas a resolução é eficaz para acabar com o nepotismo? Existe alguma brecha que ainda deve ser sanada?
R - Não. Apenas a resolução nº 7, que atinge apenas o Poder Judiciário, não é suficiente para pôr fim ao nepotismo no Brasil. É preciso estender a proibição do empreguismo, do filhotismo, do nepotismo enfim, para os outros Poderes e também para a administração descentralizada e para as empresas terceirizadas. E isso é possível com a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 334-B, que tramita hoje na Câmara dos Deputados e que teve pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão Especial.
P- Os cargos em comissões dificultam o controle do nepotismo cruzado? Eles são necessários, mas não seriam em número elevado demais nos tribunais de todo o país?
R- De fato, os cargos em comissão permitem a prática do transnepotismo ou nepotismo cruzado. Porém, a referida PEC 334-B, uma vez aprovada, dará nova redação ao inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal limitando de forma bastante razoável o número de cargos em comissão que poderão ser ocupados por quem não seja da carreira, quem não seja concursado.
P-Como está sendo feita a fiscalização do nepotismo no Judiciário no Brasil?
R - A fiscalização da prática do nepotismo deve ser realizada por todos: servidores efetivos, Ministério Público e cidadãos conscientes de seu dever cívico. A OAB, de sua parte, através das suas seccionais e subseções, vem desempenhado esta tarefa.
P - Como deve ser o resultado da proibição do nepotismo em longo prazo?
R - Sabemos que é um problema arraigado na cultura do país. O nepotismo remonta à descoberta do Brasil. Mas a luta contra o nepotismo também não é atual. Penso que este é o momento em que a sociedade está dizendo, ao menos em relação ao este tema, basta!
P- Em alguns tribunais mineiros, como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), parentes continuavam trabalhando e entraram com recursos administrativos. Também no TJ-MG recursos administrativos são “moda” entre parentes de magistrados. Isso pode prejudicar o cumprimento da resolução do CNJ?
R- Não vejo como juridicamente possa subsistir qualquer decisão contrária à resolução do CNJ após o julgamento do STF que determinou a suspensão de todas as liminares (ou decisão de mérito) contrárias à resolução nº 7, quanto mais recursos administrativos que não podem coabitar a incidência da referida resolução.
P- E entre os outros Poderes, como se dará a luta contra o nepotismo? A tendência é que o Judiciário sirva de exemplo. Quem deve ser o próximo, Executivo ou Legislativo?
R - Devemos atuar em todas as frentes. A decisão da Câmara dos Deputados, de votar, em março ou abril, a PEC 334-B, vai acelerar o processo de demissão de apadrinhados em todos os níveis.
P- Como combater o nepotismo cruzado? A resolução nº 7 alcança este tipo de apadrinhamento?
R - Sem dúvida que alcança e combate o nepotismo cruzado, porém apenas no âmbito do Judiciário. É preciso, como salientado, para se pôr fim a essa prática em todos os Poderes, que o Congresso aprove a PEC que limita os cargos em comissão. Tem sido frequente a ocultação de informações do Judiciário em relação ao tema, dificultando, inclusive, o monitoramento da imprensa e da sociedade. A transparência no Judiciário facilitaria uma espécie de fiscalização.
P- Como conseguir que o Judiciário seja mais transparente? Isso também é uma luta da OAB?
R- Tem sido uma luta constante da Ordem. Penso que somente com a ajuda da imprensa, divulgando quem não presta informações, conseguir-se-á romper essa barreira. Penso, também, que essa função deve ser exercida pelo CNJ, na sua função típica.
P- Minas Gerais é a campeã de nepotismo em todo país. Inclusive em liminares expedidas para manter os parentes nos cargos. Como o senhor analisa a situação de Minas?
R- Primeiramente lamentando em razão da bela história de Minas e de seu povo. Mas isso mostra o quanto é importante a luta travada pela sociedade civil organizada para pôr fim a essa prática secular, que existe em todos os lugares deste país e que tanto mal causou e tem causado à sociedade brasileira. O fim do nepotismo não equivale à redenção de todos os nossos problemas, mas sem sombra de dúvida é o início de uma transformação que esperamos, todos nós, na gestão dos interesses públicos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário